Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6202 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 883, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a Abertura de Crédito Adicional Especial, e conforme o Processo Administrativo nº 21.761/2019; Considerando o parágrafo 2º, do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatros meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização, Lei Municipal nº 883/2019, foi promulgado em 20/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado dentro do exercício de 2019, DECRETA: