Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6345 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 13.520/2020; Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do Artigo 40, § 2º, §7º, inciso II, e § 8º, e Artigo 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988; Artigo 4º, § 9º, da Emenda Constitucional n o 103/2019; e conforme dispõe o Artigo 2º, inciso II, e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 10.887/2004; e Artigos 75, § 2º; 46, caput; 47, inciso I; 48; 49, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “a”, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Lei Municipal nº 169/2002, D E C R E T A :