Prefeitura Municipal de Itaperuna

Portarias do ano de 2019

 

 

PORTARIA Nº 5303 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Lei nº 227, de 22 de dezembro de 2003, e o art. 72, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município de Itaperuna-RJ, dentre outras considerações: Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município nos autos do processo administrativo número 20.660/2019 opinando favoravelmente pela majoração do valor da tarifa de transporte coletivo de passageiros, cuja exploração foi delegada a VIAÇÃO SANTA LUCIA LTDA, pela necessidade de reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, com base no art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Terceira, “f” do Contrato de Concessão 09/2005; Considerando a comprovação nos autos do processo administrativo acima mencionado de que os gastos com insumos indispensáveis à prestação de serviço delegada (combustível e pneus) sofreram aumento de 14,52% e 9,10% respectivamente; Considerando que o reajuste requerido é de 8,58%, percentual abaixo que o percentual de aumento dos insumos; Considerando que o valor da tarifa encontra-se congelada desde Agosto de 2018, quando houve homologação de acordo judicial nos autos do processo judicial número 0012210-10.2017.8.19.0026, após mais de 3 (três) anos sem reajuste; R E S O L V E :


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