Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS, DISPONDO SOBRE O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaperuna-RJ, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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