Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 851, de 21 de dezembro de 2018, e Processo Administrativo nº 16.500/2019; Considerando o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 cujo valor é de R$ 542.501,15 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e um reais e quinze centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 0,00, resultando no superávit financeiro disponível de R$ 542.501,15 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e um reais e quinze centavos), DECRETA:
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