Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2019
Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do
Município de Itaperuna - RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e na Lei
Estadual nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 5.691, de 16 de abril de
2010, que cria o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
Rio de Janeiro;
Considerando os termos do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
Considerando o Decreto Federal nº 6.273, de 23 de novembro de 2007, que cria, no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional;
Considerando a Lei Municipal nº 240, de 07 de maio de 2004, que cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Itaperuna-RJ,
DECRETA:
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