Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2018
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 078, DE 08 DE MARÇO
DE 2001, QUE INSTITUIU A AMPLIAÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNÍCIPIO
DE ITAPERUNA EM REGIME DE LOTAÇÃO
PRIORITÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
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