Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 5926 DE 17 DE AGOSTO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial no seu artigo 24; Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos que especifica, e dá outras providências; Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e na sua regulamentação, Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004; Considerando, finalmente, o relatório das analise preliminares elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 4233, de 14 de junho de 2018, D E C R E T A: