Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 801, de 22 de dezembro de 2017, e
Processo Administrativo nº 8107/2018;
Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2018 da Câmara
Municipal de Itaperuna ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior,
DECRETA:
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