Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2017

 

 

LEI Nº 802 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o programa de certificação de qualidade ambiental “SELO VERDE ITAPERUNA” no Município, estabelecendo os critérios e procedimentos para sua concessão. A Câmara Municipal de Itaperuna-RJ aprova e eu sanciono a seguinte LEI: 


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