Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2017
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI, EM CONFORMIDADE COM
O ARTIGO 44, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 58, §8º, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 27, INCISO III, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, PROMULGA A PRESENTE LEI:
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