Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2017
EMENTA: Altera redação dos dispositivos da Lei 124, de 16 de
novembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município,
prevendo novas regras e valores quanto ao recolhimento de ISSQN de
sociedades uni profissionais, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
A Câmara Municipal de Itaperuna aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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