Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2017

 

 

LEI Nº 782 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza e Ratifica o parcelamento celebrado pelo Poder Executivo junto à Secretaria da Receita Federal – Agência da Receita Federal do Brasil em Itaperuna e junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências correlatas. A Câmara Municipal de Itaperuna aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 


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