Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2017

 

 

LEI Nº 775 DE 25 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a autorização ao Município de Itaperuna a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte e Noroeste Fluminense – CISNOVO, bem como da aprovação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Miracema, Natividade e São Fidélis, que integra o anexo da presente Lei. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, usandodas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 


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Protocolo Assinado