Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 5815 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 22.871/2017; Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; e conforme dispõe o artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 10.887/2004; e o artigo 27, inciso II, alínea “a”, e artigo 49, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal nº 169/2002, que rege a Previdência Municipal, D E C R E T A :