Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2017
“Dispõe sobre a nomeação e
ações do AGENTE DE
DESENVOLVIMENTO e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA conferidas pela legislação em vigor e, CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 123/2006 Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte alterações, em especial, no seu Art. 85 CONSIDERANDO as diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, assim como os benefícios proporcionados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), nos termos da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 especial, a alteração promovida pela Lei Complementar Federal nº 147/2014; D E C R E T A:
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