Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2017
Regulamenta a Lei 771/2017 estabelecendo o procedimento para adoção de equipamentos públicos e critério para realização de convênios em cumprimento ao art. 3º e 8º da referida Lei e dá outras providências.
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO, Prefeito do Município de Itaperuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:
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