Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2017

 

 

DECRETO Nº 5572 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Lei nº 083, de 10 de setembro de 1976, e com base no inciso II, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo PMI nº 19.729/2016, que encaminha cópia da decisão proferida nos autos nº 0004702-47.2016.8.19.0026, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, D E C R E T A : 


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