Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2017

 

 

DECRETO Nº 5506 DE 18 DE JANEIRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Lei nº 083, de 10 de setembro de 1976, e com base no inciso II, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, tendo em vista o que consta do Ofício nº 759/2016, da Procuradoria Jurídica do Município, processado sob nº 18.926/2016, que encaminha cópia da decisão proferida nos autos nº 0004922- 45.2016.8.19.0026, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, D E C R E T A : 


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