Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2017

 

 

DECRETO Nº 5310 DE 02DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre vedação da prática de atividades de Horas Extras e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e:  


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