O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, com fundamento no art. 2º da
Lei Municipal nº 75, de 21 de dezembro de 2000, e no uso de suas atribuições legais;
Considerando, ainda, que a variação do Índice de Preço do Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) acumulado nos doze últimos meses alcançou o índice de 6,98%
(seis vírgula noventa e oito por cento), conforme informativo do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estática – IBGE;
DECRETA: